Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 642, de 07 de janeiro de 1987
Concede aos Secretários Municipais, Assessor de Planejamento e Coordenação geral, Chefe de Procuradoria, Assessor Especial, Assistente Militar, Procuradores Jurídicos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e cargos em comissão, as vantagens que especifica.
- Data
- 7 de janeiro de 1987
- Número
- 642
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada