Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.311, de 19 de dezembro de 2018
"Assegura às entidades populares e sem fins lucrativos o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais e dá outras providências".
- Data
- 19 de dezembro de 2018
- Número
- 2311
- Publicação
- 28 de dezembro de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada