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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.311, de 19 de dezembro de 2018

"Assegura às entidades populares e sem fins lucrativos o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais e dá outras providências".

Data
19 de dezembro de 2018
Número
2311
Publicação
28 de dezembro de 2018 · DOE
Vigência
Não informada