Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 676, de 05 de outubro de 1987
Altera a redação do artigo nº 261 da Lei nº 163, de 03 de Julho de 1973, e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º.
- Data
- 5 de outubro de 1987
- Número
- 676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada