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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 698, de 30 de dezembro de 1987

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público a Empresa de Economia Mista, mediante indenização.

Data
30 de dezembro de 1987
Número
698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada