Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 698, de 30 de dezembro de 1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público a Empresa de Economia Mista, mediante indenização.
- Data
- 30 de dezembro de 1987
- Número
- 698
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada