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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 733, de 01 de agosto de 1988

Dá nova redação à Lei nº 611 de 19/JUN/86, que institui o Código de Obras de Rio Branco, publicada no D.O.E nº 4.380, de 23/JUL/86, acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 23 e o parágrafo único ao art. 33.

Data
1 de agosto de 1988
Número
733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada