Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Institui a bolsa-auxílio e regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar no Município de Rio Branco, instituído pela Lei Municipal n°2.150 de 09 de dezembro de 2015 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - sapladm