Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Altera o Anexo Único da Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 04 de julho de 2016, pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017 e pela Lei Complementar de n° 95 de 02 de outubro de 2020".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - sapladm