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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 735, de 01 de agosto de 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Bairro Tancredo Neves, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica na forma a seguir.

Data
1 de agosto de 1988
Número
735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada