Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 735, de 01 de agosto de 1988
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Bairro Tancredo Neves, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica na forma a seguir.
- Data
- 1 de agosto de 1988
- Número
- 735
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada