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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 737, de 01 de agosto de 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação do Bairro Conquista, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica, na forma a seguir. (REVOGADA)

Data
1 de agosto de 1988
Número
737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada