Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 765, de 15 de dezembro de 1988
Autoriza o Poder Público Municipal a doar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal à entidade filantrópica.
- Data
- 15 de dezembro de 1988
- Número
- 765
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada