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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 765, de 15 de dezembro de 1988

Autoriza o Poder Público Municipal a doar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal à entidade filantrópica.

Data
15 de dezembro de 1988
Número
765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada