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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 767, de 15 de dezembro de 1988

Trata da instituição do Imposto sobre transmissão inter-vivos de seus imóveis, tendo por base o art. 156, inciso II da Constituição Federal.

Data
15 de dezembro de 1988
Número
767
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada