Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 767, de 15 de dezembro de 1988
Trata da instituição do Imposto sobre transmissão inter-vivos de seus imóveis, tendo por base o art. 156, inciso II da Constituição Federal.
- Data
- 15 de dezembro de 1988
- Número
- 767
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada