Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 771, de 30 de dezembro de 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do patrimônio público à particular.

Data
30 de dezembro de 1988
Número
771
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada