Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 771, de 30 de dezembro de 1988
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do patrimônio público à particular.
- Data
- 30 de dezembro de 1988
- Número
- 771
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada