Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.716, de 08 de agosto de 2008
Dispões sobre o tratamento diferenciado às microempresa e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco.
- Data
- 8 de agosto de 2008
- Número
- 1716
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada