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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.716, de 08 de agosto de 2008

Dispões sobre o tratamento diferenciado às microempresa e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco.

Data
8 de agosto de 2008
Número
1716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada