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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 867, de 19 de junho de 1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco, a transferir imóvel de domínio Público à Associação de Moradores do Conjunto Bela Vista.

Data
19 de junho de 1990
Número
867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada