Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 890, de 28 de agosto de 1990
"Explicita o Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências".
- Data
- 28 de agosto de 1990
- Número
- 890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada