Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.708, de 10 de julho de 2008
Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2008
- Número
- 1708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada