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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.708, de 10 de julho de 2008

Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2008
Número
1708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada