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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 915, de 30 de novembro de 1990

Dispõe sobre a redução de multas, juros e correção monetária incidentes sobre débitos fiscais.

Data
30 de novembro de 1990
Número
915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada