Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 915, de 30 de novembro de 1990
Dispõe sobre a redução de multas, juros e correção monetária incidentes sobre débitos fiscais.
- Data
- 30 de novembro de 1990
- Número
- 915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada