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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 921, de 14 de dezembro de 1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de uma área de terra do Patrimônio Público a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE.

Data
14 de dezembro de 1990
Número
921
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada