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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 928, de 21 de janeiro de 1991

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências."

Data
21 de janeiro de 1991
Número
928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada