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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 948, de 15 de julho de 1991

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
15 de julho de 1991
Número
948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada