Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 960, de 30 de setembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e - dá providências correlatas.

Data
30 de setembro de 1991
Número
960
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada