Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 990, de 29 de novembro de 1991
Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina e define sua constituição e atribuições.
- Data
- 29 de novembro de 1991
- Número
- 990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada