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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 990, de 29 de novembro de 1991

Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina e define sua constituição e atribuições.

Data
29 de novembro de 1991
Número
990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada