Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 997, de 12 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder as empresas interessadas na reciclagem do lixo a Isenção dos Impostos previsto em Lei.
- Data
- 12 de dezembro de 1991
- Número
- 997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada