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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 997, de 12 de dezembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder as empresas interessadas na reciclagem do lixo a Isenção dos Impostos previsto em Lei.

Data
12 de dezembro de 1991
Número
997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada