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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 999, de 18 de dezembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 1991
Número
999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada