Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 999, de 18 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 1991
- Número
- 999
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada