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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.002, de 16 de dezembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de IPTU à MARIA JOSÉ CARVALHO DE PAULA em troca de Terrenos Urbanos para a municipalidade, na forma que especifica.

Data
16 de dezembro de 1991
Número
1002
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada