Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.002, de 16 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de IPTU à MARIA JOSÉ CARVALHO DE PAULA em troca de Terrenos Urbanos para a municipalidade, na forma que especifica.
- Data
- 16 de dezembro de 1991
- Número
- 1002
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada