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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.015, de 23 de abril de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de Imóvel do patrimônio Público à COMPANHIA SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE.

Data
23 de abril de 1992
Número
1015
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada