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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.020, de 04 de maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e dá outras providências.

Data
4 de maio de 1992
Número
1020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada