Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.026, de 28 de maio de 1992
Autoriza o Poder Executivo reduzir a taxa de licença de localização e funcionamento às Micro-Empresas e dá outras providencias.
- Data
- 28 de maio de 1992
- Número
- 1026
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada