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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.026, de 28 de maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo reduzir a taxa de licença de localização e funcionamento às Micro-Empresas e dá outras providencias.

Data
28 de maio de 1992
Número
1026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada