Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.029, de 12 de junho de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR, JUNTO A UNIÃO, SUAS DÍVIDAS INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de junho de 1992
- Número
- 1029
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada