Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.042, de 06 de julho de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS A CONGREGAÇÃO CRISTA DO BRASIL.
- Data
- 6 de julho de 1992
- Número
- 1042
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada