Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.051, de 14 de julho de 1992
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS.
- Data
- 14 de julho de 1992
- Número
- 1051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS.