Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.063, de 06 de outubro de 1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 32, 37 CAPUT, 39 E REVOGA OS ARTIGOS 58, 59 E 60, TODOS DA LEI Nº 795 DE 04.07.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de outubro de 1992
- Número
- 1063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada