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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.063, de 06 de outubro de 1992

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 32, 37 CAPUT, 39 E REVOGA OS ARTIGOS 58, 59 E 60, TODOS DA LEI Nº 795 DE 04.07.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de outubro de 1992
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada