Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.064, de 15 de outubro de 1992
"DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DE DOAÇÃO, PERMUTA OU PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO".
- Data
- 15 de outubro de 1992
- Número
- 1064
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada