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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.064, de 15 de outubro de 1992

"DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DE DOAÇÃO, PERMUTA OU PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO".

Data
15 de outubro de 1992
Número
1064
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada