Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.067, de 30 de outubro de 1992
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS & FOLHETOS ESCLARECEDORES QUANTO AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, NOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS E ETC."
- Data
- 30 de outubro de 1992
- Número
- 1067
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada