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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.067, de 30 de outubro de 1992

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS & FOLHETOS ESCLARECEDORES QUANTO AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, NOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS E ETC."

Data
30 de outubro de 1992
Número
1067
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada