Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.085, de 18 de maio de 1993
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR-CCHP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 18 de maio de 1993
- Número
- 1085
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada