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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.085, de 18 de maio de 1993

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR-CCHP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
18 de maio de 1993
Número
1085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada