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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.105, de 02 de setembro de 1993

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE."

Data
2 de setembro de 1993
Número
1105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada