Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.105, de 02 de setembro de 1993
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE."
- Data
- 2 de setembro de 1993
- Número
- 1105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada