Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.113, de 28 de setembro de 1993

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR GRATUITAMENTE FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS EM TERRENOS DE EDIFICAÇÃO POPULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
28 de setembro de 1993
Número
1113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada