Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.113, de 28 de setembro de 1993
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR GRATUITAMENTE FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS EM TERRENOS DE EDIFICAÇÃO POPULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 28 de setembro de 1993
- Número
- 1113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada