Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.120, de 05 de novembro de 1993
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MENINOS E MENINAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 5 de novembro de 1993
- Número
- 1120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada