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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.121, de 05 de novembro de 1993

"DETERMINA PRIORIDADE DE LICENÇA PARA BARRACOS, AMBULANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E APOSENTADOS".

Data
5 de novembro de 1993
Número
1121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada