Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.121, de 05 de novembro de 1993
"DETERMINA PRIORIDADE DE LICENÇA PARA BARRACOS, AMBULANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E APOSENTADOS".
- Data
- 5 de novembro de 1993
- Número
- 1121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada