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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.693, de 03 de abril de 2008

Cria o Conselho Municipal de atenção às drogas - COMAD, e revoga a Lei nº 1.544 de 29 de julho de 2005.

Data
3 de abril de 2008
Número
1693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada