Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.133, de 15 de dezembro de 1993
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PROJETOS ARQUITETÔNICOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 15 de dezembro de 1993
- Número
- 1133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada