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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.133, de 15 de dezembro de 1993

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PROJETOS ARQUITETÔNICOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
15 de dezembro de 1993
Número
1133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada