Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.140, de 28 de março de 1994
"AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR QUE QUALQUER ENTIDADE, DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, FAÇA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PRAÇAS DE ESPORTES E CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS".
- Data
- 28 de março de 1994
- Número
- 1140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada