Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.141, de 28 de março de 1994
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À PARÓQUIA SANTA INÊS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO".
- Data
- 28 de março de 1994
- Número
- 1141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada