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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.141, de 28 de março de 1994

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À PARÓQUIA SANTA INÊS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO".

Data
28 de março de 1994
Número
1141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada