Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.142, de 11 de abril de 1994
"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRÉDIOS PRIVADOS COMERCIAIS".
- Data
- 11 de abril de 1994
- Número
- 1142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada