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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.142, de 11 de abril de 1994

"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRÉDIOS PRIVADOS COMERCIAIS".

Data
11 de abril de 1994
Número
1142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada