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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.146, de 20 de abril de 1994

"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO ENSINO DE 1° E 2° GRAUS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE."

Data
20 de abril de 1994
Número
1146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada