Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.146, de 20 de abril de 1994
"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO ENSINO DE 1° E 2° GRAUS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE."
- Data
- 20 de abril de 1994
- Número
- 1146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada