Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.148, de 20 de abril de 1994
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO AOS APOSENTADOS ESTADO DO ACRE."
- Data
- 20 de abril de 1994
- Número
- 1148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada