Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.174, de 12 de agosto de 1994
"DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, CASAS DE ESPETÁCULOS, CLUBES SOCIAIS, SUPERMERCADOS, HOTÉIS E SIMILARES E CENTROS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DEVERÃO MANTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EM SUAS INSTALAÇÕES, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO."
- Data
- 12 de agosto de 1994
- Número
- 1174
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada