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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.538, de 18 de julho de 2005

“Dispõe sobre o serviço de transporte individual ele passageiros em veiculo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi.”

Data
18 de julho de 2005
Número
1538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada