Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.538, de 18 de julho de 2005
“Dispõe sobre o serviço de transporte individual ele passageiros em veiculo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi.”
- Data
- 18 de julho de 2005
- Número
- 1538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada