Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.175, de 12 de agosto de 1994
"DISPÕE SOBRE A POLITICA SOCIAL DO IDOSO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 12 de agosto de 1994
- Número
- 1175
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada