Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 1.212, de 18 de dezembro de 1995
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
- Data
- 18 de dezembro de 1995
- Número
- 1212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada