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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 1.212, de 18 de dezembro de 1995

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."

Data
18 de dezembro de 1995
Número
1212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada